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Entenda
O que é justa causa indevida?
A justa causa é a punição máxima do contrato de trabalho e exige falta grave comprovada, imediatidade e proporcionalidade. Quando aplicada sem base, é nula. A Justiça converte em dispensa sem justa causa e garante todas as verbas e indenização por danos morais.
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- Acusação sem provas concretas
- Punições anteriores não graduadas
- Falta cometida há muito tempo sem reação
- Mesma conduta tolerada com outros colegas
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OAB/PA 42.959 · Belém · Pará
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